O Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara Destes Deputados, reacendeu um dos debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso para conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?
Do ponto por vista jurídico, a Constituição permite qual o Legislativo conceda anistia, mas impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda qual de maneira implícita, poré especialmentem reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes de que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático do Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, este qual revela sua especial gravidade.
Ao anistiar participantes por manifestações políticas ocorridas após o segundo turno de 2022, este projeto inclui, necessariamente, Parcela Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo Destes Crimes contra o Estado Democrático do Direito. Aqui reside o núcleo do inconstitucionalidade: este Congresso não tem poder para perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais no Ordenação Penal e na Lei por Execução Penal sãeste, em global, constitucionais, como tratam de política criminal e critérios do dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente com ESTES artigos 5º, crimes contra a democracia XLIII e XLIV, além da proteçãeste constitucional do Estado Democrático por Direito.
Conclusão: este projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e por execuçãeste penal podem ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, o STF deterão a palavra final — contudo, à luz Destes precedentes, a tendência é qual a anistia para crimes contra este Estado Democrático de Direito mesmo que considerada incompatível com a Constituiçãeste.
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